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 "summary": "Este serviço disponibiliza quatro camadas geográficas relacionadas à Amazônia Azul, conceito que representa a área marítima sob jurisdição brasileira, conforme estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). As camadas representam os limites jurídicos e geográficos do espaço marítimo brasileiro, conforme definidos pela Marinha do Brasil. 1. Mar Territorial (MT) 2. Zona Contígua (ZC) 3. Zona Econômica Exclusiva (ZEE) 4. Plataforma Continental (PC) Fonte: Marinha do Brasil Data do acesso ao arquivo shapefile: 22/07/2025",
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