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 "snippet": "Camada de dados de ações fiscalizatórias, filtrados por palavras-chave que estejam relacionados aos temas do DDA.",
 "description": "Esta camada armazena dados sobre ações fiscalizatórias, atualizados conforme o desenvolvimento da OS 28918 (resposta à ADPF 709) na plataforma PAMGIA, com a manutenção apenas dos atributos essenciais para a fiscalização (ano, estado, município, resultado da ação fiscalizatória e tipo de infração). O processo de atualização inclui a filtragem de registros por palavras-chave definidas, seguida do agrupamento dos dados relevantes. Após o processamento, os dados são inseridos na camada \"ações fiscalizatórias\" no banco de dados. Essa camada é fundamental para o acompanhamento e a eficácia das ações de fiscalização ambiental, garantindo a conformidade com as regulamentações e ajudando na prevenção de delitos ambientais.",
 "summary": "Camada de dados de ações fiscalizatórias, filtrados por palavras-chave que estejam relacionados aos temas do DDA.",
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  " PAMGIA",
  " Fiscalização."
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