{ "culture": "en-US", "name": "", "guid": "", "catalogPath": "", "snippet": "O auto de infração é gerado a partir do preenchimento eletrônico de formulário que descreve a infração ambiental constatada pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização. Os registros gerados sem o recurso de auto eletrônico (série E) decorrem de cadastro manual dos dados de auto de infração lavrado em papel (analógico) no sistema de fiscalização.", "description": "

Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016).<\/SPAN><\/P>

As penalidades podem variar dependendo da gravidade da infração. Elas podem incluir multas, embargos, interdições ou até mesmo a apreensão de bens. O valor da multa e outras penalidades estarão detalhados no auto de infração.<\/SPAN><\/P>

Principais atributos dos autos de infração registrados no sistema de fiscalização do Ibama. Observação: em decorrência da forma de transformação de dados adotada, parte dos autos de infração lavrados a partir de outubro de 2019 é exibido mais de uma vez, quando associado a mais de um ponto de autuação ou demais atributos, o que pode ter como consequência uma contagem superestimada na quantidade de autos de infração nesse período.<\/SPAN><\/P><\/DIV><\/DIV><\/DIV>", "summary": "O auto de infração é gerado a partir do preenchimento eletrônico de formulário que descreve a infração ambiental constatada pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização. Os registros gerados sem o recurso de auto eletrônico (série E) decorrem de cadastro manual dos dados de auto de infração lavrado em papel (analógico) no sistema de fiscalização.", "title": "Auto de Infração - Ibama", "tags": [ "autos", "Ibama", "Dipro", "Cenima" ], "type": "", "typeKeywords": [], "thumbnail": "", "url": "", "minScale": 150000000, "maxScale": 5000, "spatialReference": "", "accessInformation": "Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) \nEndereço: Ibama - SCEN Trecho 2 - Edifício Sede - L4 Norte - Brasília/DF - CEP: 70818-900\nTelefone: (61) 3316-1451, (61) 3316-1090", "licenseInfo": "", "portalUrl": "" }