{ "culture": "pt-BR", "name": "adm_auto_infracao_p", "guid": "F86134AB-0385-45CE-8F1A-F474D6613660", "catalogPath": "", "snippet": "O auto de infração é gerado a partir do preenchimento eletrônico de formulário que descreve a infração ambiental constatada pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização. Os registros gerados sem o recurso de auto eletrônico (série E) decorrem de cadastro manual dos dados de auto de infração lavrado em papel (analógico) no sistema de fiscalização.", "description": "
Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016).<\/span><\/p> As penalidades podem variar dependendo da gravidade da infração. Elas podem incluir multas, embargos, interdições ou até mesmo a apreensão de bens. O valor da multa e outras penalidades estarão detalhados no auto de infração.<\/span><\/p> Principais atributos dos autos de infração registrados no sistema de fiscalização do Ibama. Observação: em decorrência da forma de transformação de dados adotada, parte dos autos de infração lavrados a partir de outubro de 2019 é exibido mais de uma vez, quando associado a mais de um ponto de autuação ou demais atributos, o que pode ter como consequência uma contagem superestimada na quantidade de autos de infração nesse período.<\/span><\/p><\/div><\/div><\/div>",
"summary": "O auto de infração é gerado a partir do preenchimento eletrônico de formulário que descreve a infração ambiental constatada pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização. Os registros gerados sem o recurso de auto eletrônico (série E) decorrem de cadastro manual dos dados de auto de infração lavrado em papel (analógico) no sistema de fiscalização.",
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