{ "culture": "pt-BR", "name": "adm_auto_infracao_p", "guid": "F86134AB-0385-45CE-8F1A-F474D6613660", "catalogPath": "", "snippet": "O auto de infração é gerado a partir do preenchimento eletrônico de formulário que descreve a infração ambiental constatada pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização. Os registros gerados sem o recurso de auto eletrônico (série E) decorrem de cadastro manual dos dados de auto de infração lavrado em papel (analógico) no sistema de fiscalização.", "description": "

Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016).<\/span><\/p>

As penalidades podem variar dependendo da gravidade da infração. Elas podem incluir multas, embargos, interdições ou até mesmo a apreensão de bens. O valor da multa e outras penalidades estarão detalhados no auto de infração.<\/span><\/p>

Principais atributos dos autos de infração registrados no sistema de fiscalização do Ibama. Observação: em decorrência da forma de transformação de dados adotada, parte dos autos de infração lavrados a partir de outubro de 2019 é exibido mais de uma vez, quando associado a mais de um ponto de autuação ou demais atributos, o que pode ter como consequência uma contagem superestimada na quantidade de autos de infração nesse período.<\/span><\/p><\/div><\/div><\/div>", "summary": "O auto de infração é gerado a partir do preenchimento eletrônico de formulário que descreve a infração ambiental constatada pelo agente ambiental. O registro alimenta automaticamente o sistema de fiscalização. Os registros gerados sem o recurso de auto eletrônico (série E) decorrem de cadastro manual dos dados de auto de infração lavrado em papel (analógico) no sistema de fiscalização.", "title": "adm_auto_infracao_p", "tags": [ "autos", "Ibama", "Dipro", "Cenima" ], "type": "Map Service", "typeKeywords": [ "ArcGIS", "ArcGIS Server", "Data", "Map Service", "Service" ], "thumbnail": "thumbnail/thumbnail.png", "url": "", "extent": [ [ -73.384667, -34.882222 ], [ -27.4499999999999, 6.33333300000004 ] ], "minScale": 0, "maxScale": 1.7976931348623157E308, "spatialReference": "GCS_SIRGAS_2000", "accessInformation": "Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) Endereço: Ibama - SCEN Trecho 2 - Edifício Sede - L4 Norte - Brasília/DF - CEP: 70818-900Telefone: (61) 3316-1451, (61) 3316-1090", "licenseInfo": "", "portalUrl": "", "_ssl": true }