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Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016).<\/span><\/p> As penalidades podem variar dependendo da gravidade da infração. Elas podem incluir multas, embargos, interdições ou até mesmo a apreensão de bens. O valor da multa e outras penalidades estarão detalhados no auto de infração.<\/span><\/p> Principais atributos dos autos de infração registrados no sistema de fiscalização do Ibama. Observação: em decorrência da forma de transformação de dados adotada, parte dos autos de infração lavrados a partir de outubro de 2019 é exibido mais de uma vez, quando associado a mais de um ponto de autuação ou demais atributos, o que pode ter como consequência uma contagem superestimada na quantidade de autos de infração nesse período.<\/span><\/p><\/div><\/div><\/div>",
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"description": "Documento destinado a fazer o enquadramento da infração ambiental, sua descrição objetiva, a indicação de sanções e a qualificação do autuado (Portaria Ibama nº 24, de 16 de agosto de 2016).As penalidades podem variar dependendo da gravidade da infração. Elas podem incluir multas, embargos, interdições ou até mesmo a apreensão de bens. O valor da multa e outras penalidades estarão detalhados no auto de infração.Principais atributos dos autos de infração registrados no sistema de fiscalização do Ibama. Observação: em decorrência da forma de transformação de dados adotada, parte dos autos de infração lavrados a partir de outubro de 2019 é exibido mais de uma vez, quando associado a mais de um ponto de autuação ou demais atributos, o que pode ter como consequência uma contagem superestimada na quantidade de autos de infração nesse período.",
"copyrightText": "Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) Endereço: Ibama - SCEN Trecho 2 - Edifício Sede - L4 Norte - Brasília/DF - CEP: 70818-900Telefone: (61) 3316-1451, (61) 3316-1090",
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