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Áreas embargadas em virtude do descumprimento da legislação ambiental vigente.<\/SPAN><\/P>

Os embargos exibidos tratam dos termos de embargos vigentes lavrados pelo IBAMA.<\/SPAN><\/P>

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Art. 8º, § 2º Lei Nº 10.650, de 16 de abril de 2003 Art. 4º , incisos III e V // Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Art. 18, §1º, art. 149, incisos I e II, parágrafo único.<\/SPAN><\/P><\/DIV><\/DIV><\/DIV>", "summary": "http://www.ibama.gov.br/components/com_manuais/embargos/", "title": "Termos de Embargo", "tags": [ "embargos termos" ], "type": "", "typeKeywords": [], "thumbnail": "", "url": "", "minScale": 150000000, "maxScale": 5000, "spatialReference": "", "accessInformation": "Ibama", "licenseInfo": "", "portalUrl": "" }