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Service Description: <DIV STYLE="text-align:Left;"><P><SPAN>O Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional.</SPAN></P><P><SPAN>Por ele são efetuadas a recepção, validação, organização, regularização e disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, públicos e privados.</SPAN></P><P><SPAN>Por meio do SIGEF são realizadas a certificação de dados referentes a limites de imóveis rurais (§ 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973).</SPAN></P></DIV>
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Copyright Text: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Coordenação Geral de Cartografia - DFG
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